Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 17)
À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,
- Aas férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. (alternativa correta)
- Bpoderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.
- Co servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Da critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
- Eo servidor investido em mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As férias são um direito do servidor público federal a um período de descanso remunerado após cada doze meses de efetivo exercício, essencial para sua saúde e bem-estar.
(A) Correta: A interrupção das férias é uma medida excepcional, permitida apenas em casos específicos previstos em lei, como calamidade pública, convocação para júri, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima, conforme o Art. 80 da Lei nº 8.112/1990.
(B) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Art. 84 da Lei nº 8.112/1990, pode ser concedida tanto para deslocamento dentro do território nacional quanto para o exterior. A afirmação de que "não para o exterior" torna a alternativa incorreta. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato ao restringir o alcance da licença, pois é comum pensar que deslocamentos internacionais teriam regras diferentes ou seriam mais restritos.
(C) Incorreta: A licença para atividade política, no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, é sem remuneração, conforme o Art. 86, § 2º da Lei nº 8.112/1990. A alternativa afirma que é "com remuneração".
(D) Incorreta: A licença para tratar de assuntos particulares, prevista no Art. 91 da Lei nº 8.112/1990, não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório, conforme restrições do Art. 20, § 4º da mesma lei.
(E) Incorreta: Embora a alternativa reproduza parte do Art. 94, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, a interpretação de "vantagens de seu cargo" pode ser restrita por algumas bancas examinadoras, não englobando a remuneração integral do cargo efetivo, mas sim outros benefícios e direitos. Além disso, a afirmação isolada pode ser considerada incompleta por não abordar a situação de incompatibilidade de horários, o que a torna passível de interpretação que a afasta da correção plena em um contexto de única resposta correta.
Fonte: FCC TRT19 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.