Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 16)

O efetivo exercício é o período em que o servidor público está desempenhando suas funções, sendo importante para contagem de tempo de serviço e outros direitos. A Lei nº 8.112/1990 estabelece as regras para o que conta como efetivo exercício e como lidar com ausências e débitos.

(A) Incorreta: O prazo para o servidor em débito com o erário quitar a dívida, em caso de demissão, exoneração ou cassação de aposentadoria/disponibilidade, é de trinta dias, conforme o Art. 47, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, e não noventa dias. A armadilha da banca aqui é a troca de um número por outro.
(B) Incorreta: A definição apresentada é de remuneração (vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes), conforme o Art. 41 da Lei nº 8.112/1990. Vencimento é apenas a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, com valor fixado em lei (Art. 40). Além disso, a remuneração inclui apenas vantagens permanentes, não temporárias.
(C) Incorreta: O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, de acordo com o Art. 44, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. Faltas com motivo justificado podem ter tratamento diferente, como a compensação.
(D) Correta: Conforme o Art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, as faltas justificadas (como as decorrentes de caso fortuito ou força maior) podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, uma vez compensadas, são consideradas como efetivo exercício.
(E) Incorreta: O vencimento, a remuneração e o provento podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora na hipótese de prestação de alimentos resultante de decisão judicial, pois esta é uma exceção legalmente prevista (Art. 48 e 49 da Lei nº 8.112/1990). A armadilha da banca é negar essa exceção.