Questão de Serviço Social · FCC TRT18 2022 (nº 44)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e leis complementares, como a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), reforçam a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, especialmente a doméstica e familiar. Para garantir a seriedade das punições, a lei proíbe (veda) certas formas de pena que poderiam ser consideradas brandas ou inadequadas para a gravidade desses crimes.

A) Incorreta: A lei pode estabelecer penalidades mínimas (como 6 meses), e isso não é algo proibido; pelo contrário, é uma forma de garantir uma punição mínima.
B) Incorreta: A prestação de serviço à comunidade ou serviço voluntário não está proibida por lei para esses casos. A proibição se refere a outras formas de pena, não a essas.
C) Incorreta: Embora a lei proíba a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (Art. 23, § 1º, da Lei 14.344/2022), a alternativa é muito ampla ao dizer "substituição de pena ou adiamento da aplicação da pena". Nem toda substituição ou adiamento é proibido. A armadilha aqui é generalizar uma proibição específica.
D) Incorreta: A lei pode estabelecer penalidades máximas (como 10 anos), e isso não é algo proibido; é um limite superior para a punição.
(E) Correta: A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em seu Art. 23, § 1º, estabelece expressamente que "Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."