Questão nº 59
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 59)
Com base no Texto Constitucional e na Lei nº 9.717/1998 e suas alterações, que estabelecem as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos militares dos estados e do Distrito Federal,
- Aa Lei nº 9.717/1998 proíbe os entes federativos de estabelecer regras distintas de aposentadoria para seus servidores civis e militares, obrigando a unificação total das normas previdenciárias.
- Bos entes federativos que instituírem RPPS podem conceder aposentadorias e pensões com valores inferiores ao salário mínimo, desde que respeitados os critérios de tempo de contribuição e idade previstos na legislação.
- Cos entes federativos podem instituir regimes próprios de previdência social (RPPS) para qualquer categoria de trabalhadores sob sua responsabilidade, inclusive empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que cumpram as regras gerais previstas na Lei nº 9.717/1998.
- Dpoderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (alternativa correta)
- Eos RPPS são obrigados a manter recursos financeiros suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários por, no mínimo, 10 anos, sendo facultativa a realização de avaliações atuariais periódicas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de aposentadoria e pensão criados e geridos pelos entes federativos (União, estados, DF e municípios) exclusivamente para seus servidores públicos titulares de cargo efetivo, garantindo a eles benefícios previdenciários.
(A) Incorreta: A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem regimes previdenciários distintos para servidores civis e militares, não havendo proibição de regras diferentes, mas sim a previsão de sistemas específicos para cada categoria.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 201, §2º) garante que nenhum benefício previdenciário que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho terá valor mensal inferior ao salário mínimo, regra que se aplica também aos RPPS. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o candidato, sugerindo que, por ser um regime "próprio", poderia ter regras mais flexíveis, mas o piso do salário mínimo é uma garantia constitucional inegociável para benefícios substitutivos de renda.
(C) Incorreta: Os RPPS são destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Empregados regidos pela CLT, mesmo que trabalhem para o setor público, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(D) Correta: A Constituição Federal (Art. 40, §4º-C, III), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, permite que lei complementar do respectivo ente federativo estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores que atuam com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional.
(E) Incorreta: A Lei nº 9.717/1998 (Art. 1º, §3º) e a legislação previdenciária exigem a realização de avaliações atuariais anuais e obrigatórias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, e não facultativas, e não há uma regra de "10 anos" fixos para a suficiência de recursos.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.