Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 60)

A seguridade social no Brasil é um sistema de proteção que garante direitos básicos como saúde, previdência (aposentadorias e pensões) e assistência social (apoio a quem precisa), evoluindo de proteções pontuais para um sistema mais abrangente e universal.

(A) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(B) Correta: As afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
(C) Incorreta: As afirmativas III e V estão incorretas.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Incorreta: As afirmativas II e IV estão incorretas.

Análise detalhada das afirmativas:

I. A primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.

• Correta: Este decreto, conhecido como Lei de Acidentes de Trabalho, é amplamente reconhecido como o marco inicial da legislação social no Brasil, tratando de uma forma rudimentar de proteção social para trabalhadores.

II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.

• Correta: A Constituição de 1934 foi pioneira ao constitucionalizar o "seguro social", estabelecendo as bases para a proteção social em áreas como velhice, invalidez, maternidade e acidentes de trabalho, e prevendo a assistência médica e hospitalar, o que a torna a primeira a prever um sistema mais integrado de proteção social, mesmo que ainda não com a terminologia e abrangência da CF/88.

III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.

• Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Em 1960, foi promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807/1960), que consolidou a legislação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), mas não criou o INSS. O INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) foi criado em 1966 (Decreto-Lei nº 72/1966), unificando os IAPs. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o conhecemos hoje, foi criado apenas em 1990 (Lei nº 8.029/1990), substituindo o INPS. Portanto, a data e a entidade estão incorretas.

IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.

• Correta: A CF/88 é o marco da seguridade social no Brasil, definindo-a como um "conjunto integrado de ações" e estabelecendo princípios como a universalidade da cobertura e do atendimento para saúde, previdência e assistência social, elevando-os ao status de direitos fundamentais.

V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.

• Correta: A Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), juntamente com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), são as principais leis que regulamentaram a seguridade social pós-CF/88, detalhando sua estrutura e funcionamento.