Questão nº 58
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 58)
Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são classificados em segurados e dependentes, conforme disposto na legislação previdenciária brasileira. Sobre o tema, considere:
I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.
II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.
III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.
IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.
V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BIII, IV e V.
- CI, II e V. (alternativa correta)
- DI, III e IV.
- EII, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o sistema público de seguro social no Brasil, que oferece proteção a quem contribui (os segurados) e aos seus familiares (os dependentes) em momentos de necessidade.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, a II está correta, mas a IV está incorreta. O segurado facultativo deve ter no mínimo 16 anos, e não 12.
(B) Incorreta: As alternativas III e IV estão incorretas. O menor sob guarda não é mais equiparado a filho para fins previdenciários, e o segurado facultativo deve ter no mínimo 16 anos.
(C) Correta: As afirmações I, II e V estão corretas. A Lei nº 8.213/1991 define corretamente as categorias de segurados obrigatórios (I). Os dependentes são classificados em três classes, com presunção de dependência econômica para a primeira classe e necessidade de comprovação para as demais (II). E o ex-cônjuge/ex-companheiro que recebia pensão alimentícia mantém a qualidade de dependente (V), conforme Art. 76, § 2º da Lei 8.213/91.
(D) Incorreta: A alternativa III e IV estão incorretas. O menor sob guarda não é mais equiparado a filho para fins previdenciários, e o segurado facultativo deve ter no mínimo 16 anos.
(E) Incorreta: A alternativa IV está incorreta. O segurado facultativo deve ter no mínimo 16 anos, e não 12.
Distratores e Pegadinhas:
- Alternativa III (Menor sob guarda): Armadilha da banca! Essa é uma pegadinha clássica. Antigamente, o menor sob guarda era equiparado a filho para fins previdenciários. No entanto, a Lei nº 12.470/2011 revogou o § 2º do Art. 16 da Lei 8.213/91, extinguindo essa equiparação. Atualmente, apenas o tutelado e o enteado (mediante comprovação de dependência econômica e declaração do segurado) podem ser equiparados a filho.
- Alternativa IV (Idade do segurado facultativo): A idade mínima para se filiar como segurado facultativo é de 16 anos, conforme o Art. 14 da Lei 8.213/91, e não 12 anos.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.