Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 57)

O Abono de Permanência é um incentivo pago ao servidor público que, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, decide continuar trabalhando. Ele geralmente corresponde ao valor da contribuição previdenciária que o servidor pagaria.

(A) Correta: no RPPS, o abono de permanência é devido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Este é o conceito exato do abono de permanência, previsto na Constituição Federal (Art. 40, § 19), como uma forma de incentivar a permanência do servidor em atividade, reembolsando-o pelo valor que ele continuaria contribuindo para a previdência.
(B) Incorreta: o auxílio-doença no âmbito do RPPS é destinado apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, não sendo concedido aos servidores efetivos. O auxílio-doença (ou licença para tratamento de saúde) é um benefício concedido a todos os servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, quando temporariamente incapacitados para o trabalho por motivo de saúde. A armadilha aqui é tentar restringir um benefício universal a uma categoria específica, o que é falso.
(C) Incorreta: a assistência à saúde dos servidores públicos, no âmbito da seguridade social, é financiada integralmente pelos entes federativos, sendo vedada qualquer contribuição direta dos servidores para programas de saúde suplementar. A assistência à saúde pode ter participação dos servidores, e a vedação de contribuição direta para programas suplementares não é uma regra geral, sendo comum a existência de planos de saúde com co-participação ou contribuição dos servidores.
(D) Incorreta: o benefício de aposentadoria por invalidez no RPPS é concedido ao servidor público independentemente de avaliação pericial, desde que a condição de saúde seja atestada por laudo médico particular. A aposentadoria por invalidez (ou por incapacidade permanente) sempre exige uma avaliação pericial oficial realizada por junta médica do próprio órgão ou entidade, não bastando um laudo médico particular. A armadilha é sugerir que um documento particular substitui a perícia oficial, o que não ocorre em benefícios previdenciários.
(E) Incorreta: a pensão por morte concedida no âmbito do RPPS é calculada com base na remuneração integral do servidor falecido, não sendo permitida a aplicação de cotas proporcionais entre os dependentes. Após a Emenda Constitucional nº 103/2019, a pensão por morte não é mais calculada sobre a remuneração integral e, sim, com base em cotas familiares, que são proporcionais (50% do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou teria direito, acrescido de 10% por dependente, até o limite de 100%). A armadilha é usar uma regra antiga ou ignorar as cotas.