Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT15 2024 (nº 56)

A perpetuação da competência significa que a competência de um juiz para julgar um caso é fixada no momento em que a ação é protocolada, e as mudanças que ocorrem depois, em regra, não alteram essa competência.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta ao mencionar a supressão de órgão judiciário como exceção, mas erra ao excluir a alteração da competência absoluta, que também é uma exceção.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está parcialmente correta ao mencionar a alteração da competência absoluta como exceção, mas erra ao excluir a supressão de órgão judiciário, que também é uma exceção. Armadilha da banca: As alternativas A e B são as mais tentadoras porque apresentam uma parte da verdade ("somente quando"), mas limitam as exceções a apenas uma, quando na verdade são duas. O examinador busca testar o conhecimento completo das exceções.
• (C) Incorreta: A regra geral é a perpetuação da competência, ou seja, as modificações não interferem em qualquer caso; apenas as exceções específicas o fazem.
• (D) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o conceito, pois existem sim situações em que as modificações são capazes de interferir na competência.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Esta alternativa abrange as duas exceções expressas na lei.