Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT15 2024 (nº 55)

A "ação declaratória" é um tipo de processo judicial que serve para pedir ao juiz que esclareça uma situação jurídica incerta, confirmando a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica ou de um documento. O objetivo principal é obter uma certeza jurídica, e não necessariamente uma condenação.

(A) Correta: A ação declaratória é admissível mesmo que já tenha ocorrido a violação do direito, pois o interesse em obter a certeza jurídica sobre a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica ou de um documento pode persistir, mesmo após a violação, conforme o art. 19, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). A violação pode gerar incerteza sobre a extensão ou a própria existência do direito violado, justificando a declaração.

(B) Incorreta: A ação declaratória pode ser autônoma, ou seja, não precisa ser cumulada com ação condenatória ou constitutiva para ser admissível. A cumulação é uma possibilidade, não uma condição de admissibilidade.

(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha porque muitos pensam que, se o direito já foi violado, a única ação cabível seria a condenatória. No entanto, o art. 19, §1º, do CPC permite a ação declaratória mesmo após a violação, se ainda houver interesse na declaração da certeza jurídica (por exemplo, para definir a extensão da violação ou a própria existência do direito).

(D) Incorreta: A ação declaratória é principalmente cabível quando ainda não houve violação do direito (mas há incerteza), pois visa prevenir litígios. Dizer que "não é cabível" nessa situação (salvo exceções) é o oposto do seu propósito fundamental.

(E) Incorreta: Assim como na alternativa B, a ação declaratória possui autonomia e não depende da cumulação com outras ações para ser cabível.