Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT15 2024 (nº 54)

Quando as leis específicas do processo do trabalho (CLT) não têm uma regra para um determinado assunto, ou quando a regra existente é incompleta, o Código de Processo Civil (CPC) pode ser usado para preencher essa lacuna ou complementar a norma, desde que não vá contra os princípios do direito do trabalho.

(A) Incorreta: A aplicação do CPC não se restringe apenas à matéria de execução; a regra geral permite sua aplicação em todo o processo trabalhista quando há lacuna ou necessidade de complementação. A armadilha aqui é que, embora o CPC seja muito importante na execução trabalhista (Art. 889 da CLT), a aplicação supletiva e subsidiária não se limita a ela.
(B) Correta: De acordo com o Art. 769 da CLT e o Art. 15 do CPC, na ausência de normas específicas do processo do trabalho, as disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas de forma supletiva (para complementar) e subsidiária (para preencher lacunas), desde que não haja incompatibilidade com os princípios e normas trabalhistas.
(C) Incorreta: A aplicação do CPC não se limita à execução e, mesmo na execução, ela é tanto supletiva quanto subsidiária, não apenas supletiva.
(D) Incorreta: A aplicação do CPC não é apenas subsidiária; ela também é supletiva, ou seja, serve tanto para preencher lacunas quanto para complementar normas já existentes.
(E) Incorreta: A aplicação do CPC não é apenas supletiva; ela também é subsidiária, ou seja, serve tanto para complementar normas existentes quanto para preencher lacunas.