Questão de Direito Civil · FCC TRT15 2024 (nº 50)

A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que uma pessoa falecida deixa para seus sucessores. No direito brasileiro, ela é tratada como um patrimônio único e indivisível desde o momento da morte, mesmo que haja vários herdeiros.

(A) Incorreta: A administração provisória da herança, antes da nomeação do inventariante, é feita por um administrador provisório (geralmente o cônjuge ou herdeiro que está na posse dos bens), e não diretamente pelo juiz.
(B) Incorreta: A aceitação ou a renúncia da herança são atos jurídicos puros e simples, ou seja, não podem ser submetidos a condições ou a termos (Art. 1.808 do Código Civil).
(C) Incorreta: A herança é renunciável. Os herdeiros têm o direito de renunciar à herança, desde que o façam por instrumento público ou termo judicial (Art. 1.806 do Código Civil).
(D) Correta: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Este é o princípio da indivisibilidade da herança, que perdura até a partilha dos bens (Art. 1.791 do Código Civil).
(E) Incorreta: A herança transmite-se a todos os herdeiros (legítimos e testamentários) no momento da morte do autor da herança (princípio da saisine, Art. 1.784 do Código Civil), e não apenas aos testamentários e somente após os trâmites do testamento. A armadilha da banca aqui é confundir o momento da transmissão da herança (que é imediato à morte) com os procedimentos necessários para a execução de um testamento e a partilha dos bens. Além disso, a herança não se transmite só aos herdeiros testamentários, mas também aos legítimos.