Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 45)
Maria Clara foi aprovada no X Concurso para provimento de vagas de um Tribunal Regional do Trabalho, tomou posse e entrou em exercício. Iniciando suas atividades se deparou com um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na reclamação trabalhista “A” e algumas dúvidas surgiram. Maria Clara, estudando a matéria, verificou que, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, da decisão que acolher o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução
- Acaberá agravo de instrumento, desde que esteja garantido o juízo.
- Bcaberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo, porém restrito a matérias sumuladas do Tribunal Superior do Trabalho.
- Ccaberá agravo de petição, desde que esteja garantido o juízo.
- Dcaberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. (alternativa correta)
- Enão caberá nenhum recurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é um procedimento pelo qual os bens dos sócios de uma empresa podem ser usados para pagar dívidas trabalhistas, quando a empresa não tem como arcar. A decisão que acolhe ou nega esse pedido na fase de execução (cobrança) do processo trabalhista pode ser contestada por um recurso específico.
- (A) Incorreta: O agravo de instrumento não é o recurso cabível para a decisão que resolve o IDPJ na fase de execução, e a garantia do juízo não é requisito para este recurso específico.
- (B) Incorreta: Embora o agravo de petição seja o recurso correto, a necessidade de garantia do juízo é afastada para este caso específico, e não há restrição a matérias sumuladas do TST.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o agravo de petição seja o recurso correto, a regra geral de que ele exige a garantia do juízo não se aplica à decisão do IDPJ. O Art. 855-G da CLT expressamente dispensa essa garantia para este recurso específico, tornando a alternativa incorreta ao exigir a garantia.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 855-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é recorrível imediatamente por agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.
- (E) Incorreta: A decisão que acolhe o IDPJ é passível de recurso, conforme previsto na CLT.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.