Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 25)
Arlo, viúvo, que não possuía nacionalidade brasileira, faleceu em seu país de origem, deixando, como herdeiro, um único filho, Aristides, que é brasileiro, e um único imóvel no Brasil. A sucessão desse bem de Arlo será regulada pela lei
- Abrasileira, em favor de Aristides, se não lhe for mais favorável a lei pessoal de Arlo. (alternativa correta)
- Bestrangeira ou brasileira, independentemente de qual seja mais favorável, a critério de Aristides, pois é o único herdeiro.
- Cestrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo faleceu no exterior.
- Dbrasileira, em qualquer hipótese, tendo em vista que o bem se encontra em território nacional.
- Eestrangeira, em qualquer hipótese, tendo em vista que Arlo não é brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma pessoa falece, a lei que define como seus bens serão divididos (a lei de sucessão) geralmente é a do seu país de origem. Contudo, a Constituição Brasileira tem uma regra especial para proteger herdeiros brasileiros: se o falecido tinha bens no Brasil e deixou um herdeiro brasileiro, a lei brasileira será aplicada se for mais vantajosa para esse herdeiro do que a lei do país do falecido.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXI) estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que a lei pessoal do falecido não lhes seja mais favorável. Aristides é filho brasileiro, então aplica-se a lei mais benéfica.
- (B) Incorreta: A escolha da lei não é discricionária do herdeiro; o que se busca é a aplicação objetiva da lei que for mais favorável ao herdeiro brasileiro, seja a lei brasileira ou a lei pessoal do falecido.
- (C) Incorreta: O local do falecimento (no exterior) não determina a lei aplicável à sucessão de bens situados no Brasil, especialmente quando há um herdeiro brasileiro. A localização do bem e a nacionalidade do herdeiro são os fatores decisivos.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o bem estar em território nacional seja relevante, não significa que a lei brasileira se aplicará em qualquer hipótese. A regra constitucional (Art. 5º, XXXI) permite que a lei estrangeira (pessoal de Arlo) seja aplicada se for mais favorável ao filho brasileiro, Aristides. Portanto, não é "em qualquer hipótese" a lei brasileira.
- (E) Incorreta: A nacionalidade de Arlo (não brasileiro) é o que define sua "lei pessoal", mas não impede a aplicação da lei brasileira. A Constituição Federal prevê uma exceção justamente para proteger herdeiros brasileiros, permitindo a aplicação da lei mais favorável, que pode ser a brasileira.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.