Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 24)
Considere:
I. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
II. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
III. Os crimes contra a organização do trabalho.
IV. As ações que envolvam exercício do direito de greve.
São da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o quanto previsto nos itens
- AIII e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas. (alternativa correta)
- DI, II, III e IV.
- EI e II, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que julga as causas que nascem da relação de trabalho, ou seja, os conflitos entre empregados e empregadores, e outras situações específicas ligadas ao mundo do trabalho, conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: Não abrange todos os itens corretos (I e II também são da competência da Justiça do Trabalho).
- (B) Incorreta: Inclui o item III, que não é de competência da Justiça do Trabalho, e omite o item I e IV.
- (C) Correta: Os itens I, II e IV estão expressamente previstos no Art. 114 da Constituição Federal como competência da Justiça do Trabalho (incisos VI, VII e II, respectivamente).
- (D) Incorreta: Inclui o item III (crimes contra a organização do trabalho), que não é de competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum (Estadual ou Federal), pois se trata de matéria criminal. Esta é a armadilha da banca: embora o tema seja "trabalho", a natureza da ação é criminal, e a Justiça do Trabalho tem competência predominantemente civil.
- (E) Incorreta: Não abrange todos os itens corretos (IV também é da competência da Justiça do Trabalho).
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.