Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 23)

No processo legislativo federal brasileiro, quando um projeto de lei é aprovado por uma das Casas (a Casa iniciadora) e enviado para a outra (a Casa revisora), se a Casa revisora fizer qualquer alteração (emendas) no texto, o projeto precisa voltar para a Casa iniciadora para que ela decida sobre essas mudanças.

• (A) Incorreta: O projeto não pode ser enviado imediatamente ao Presidente para sanção ou veto, pois ainda não houve aprovação definitiva do mesmo texto por ambas as Casas do Congresso Nacional.
• (B) Incorreta: Esta alternativa descreve o que acontece após a aprovação final do projeto por ambas as Casas, mas, como houve emendas na Casa revisora, o processo legislativo ainda não foi concluído. A pegadinha aqui é induzir o aluno a pular etapas do processo.
• (C) Incorreta: Embora a regra de retorno à Casa iniciadora esteja correta, a questão não especifica qual Casa foi a iniciadora. No entanto, a alternativa (E) indica a Câmara dos Deputados como a Casa iniciadora, o que é uma premissa comum para a maioria dos projetos de lei federais.
• (D) Incorreta: O projeto não é arquivado por ter sofrido emendas; ele só seria arquivado se fosse rejeitado por uma das Casas ou se o processo não fosse concluído dentro dos prazos regimentais.
• (E) Correta: Conforme o Art. 65, § 2º da Constituição Federal, se o projeto for emendado pela Casa revisora, ele voltará à Casa iniciadora. A indicação de que a Câmara dos Deputados é a Casa iniciadora é uma premissa comum em questões de processo legislativo para projetos de lei federais em geral.