Questão nº 11
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 11)
Na esteira do Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar
- Aquatro assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Bcinco assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Cseis assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Dtrês assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional.
- Edois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Passe Livre para Pessoas com Deficiência garante que cidadãos com deficiência e comprovadamente carentes possam viajar gratuitamente em ônibus interestaduais, e para isso, as empresas devem reservar um número específico de assentos.
(A) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de quatro assentos para esse fim.
(B) Incorreta: A legislação pertinente não prevê a reserva de cinco assentos para o Passe Livre.
(C) Incorreta: Não há previsão legal para a reserva de seis assentos para o benefício do Passe Livre.
(D) Incorreta: O número de assentos reservados não é de três. A armadilha aqui é que, sem o conhecimento exato do decreto, o candidato pode chutar um número que pareça razoável, mas a legislação é específica e exige precisão.
(E) Correta: Conforme o Art. 6º do Decreto nº 3.691/2000, as empresas de transporte interestadual de passageiros devem reservar dois assentos em cada veículo de serviço convencional para as pessoas com deficiência que utilizam o Passe Livre.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.