Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 59)

Os Embargos de Declaração são um recurso usado para pedir ao juiz ou tribunal que esclareça uma decisão, corrija uma contradição, supra uma omissão (algo que deveria ter sido julgado e não foi) ou elimine uma obscuridade. A preclusão significa a perda de uma oportunidade de praticar um ato processual; se você não usa os Embargos de Declaração para apontar uma omissão, você perde a chance de discutir esse ponto mais tarde em recursos superiores.

• (A) Incorreta: A Súmula 16 do TST estabelece que a notificação se presume recebida 48 horas depois de sua postagem, e não 5 dias.
• (B) Incorreta: A Súmula 24 do TST dispõe que a ausência do reclamante não acarreta o arquivamento do processo quando a instrução é adiada após a contestação da ação em audiência.
• (C) Incorreta: A Súmula 25 do TST afirma que a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a pagar as custas independentemente de intimação, e não "desde que intimada".
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. A Súmula 128, III, do TST estabelece que o depósito recursal efetuado por uma das empresas em condenação solidária aproveita as demais quando a empresa que efetuou o depósito NÃO pleiteia sua exclusão da lide. A alternativa inverte essa condição crucial ao dizer "quando a empresa que efetuou o depósito pleitear sua exclusão da lide", o que tornaria o aproveitamento impossível.
• (E) Correta: Conforme a Súmula 297, III, do TST, é ônus da parte interessada opor embargos declaratórios para que o tribunal se pronuncie sobre uma omissão, sob pena de preclusão. Isso é fundamental para o prequestionamento da matéria, que permite a análise da questão em recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista ou de Embargos.