Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 60)

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público que atua na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, fiscalizando o cumprimento da lei e buscando a regularização de situações que afetam a coletividade ou interesses específicos no âmbito das relações de trabalho.

• (A) Incorreta: Esta é uma atribuição clássica do MPT, que atua como "fiscal da lei" (custos legis) em processos trabalhistas, intervindo quando há interesse público, conforme previsto na Lei Complementar nº 75/93 (Art. 83, III e Art. 113).
• (B) Correta: O MPT tem como foco a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, bem como de direitos individuais indisponíveis ou quando há um relevante interesse público. A propositura de ações para declarar a nulidade de cláusulas que violem "direitos individuais disponíveis dos trabalhadores" não é uma atribuição típica do MPT, pois a defesa desses direitos, em regra, cabe ao próprio trabalhador. A armadilha da banca reside na inclusão de "direitos individuais disponíveis", já que o MPT de fato atua na defesa de liberdades individuais e coletivas e direitos indisponíveis.
• (C) Incorreta: Esta é uma atribuição do MPT, que tem o direito de intervir e se manifestar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, solicitar vista de processos e diligências, conforme a Lei Complementar nº 75/93 (Art. 113, I, II, III).
• (D) Incorreta: O MPT tem a atribuição de instaurar instância em casos de greve, ou seja, propor o dissídio coletivo de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir, especialmente em serviços essenciais, conforme a Lei Complementar nº 75/93 (Art. 83, VI) e a CLT (Art. 859).
• (E) Incorreta: A defesa dos direitos e interesses de grupos vulneráveis, como menores, incapazes e indígenas, é uma das prioridades e atribuições do MPT, frequentemente exercida por meio de Ações Civis Públicas, conforme a Lei Complementar nº 75/93 (Art. 83, V).