Questão nº 45
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-15 2018 (nº 45)
Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:
I. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia.
II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.
IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Está correto o que consta de
- AII, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DIII, apenas. (alternativa correta)
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Grupo econômico é quando várias empresas, mesmo com CNPJs e personalidades jurídicas próprias, atuam de forma coordenada sob uma direção comum (ex: mesma família controlando várias lojas). A lei (CLT, art. 2º, §2º e §3º) cria a responsabilidade solidária entre elas pelas dívidas trabalhistas, mas exige interesse integrado e atuação conjunta — não basta ter os mesmos sócios. Já o sócio retirante (aquele que saiu da empresa) tem regras específicas de responsabilidade, que dependem do tempo e de fraude.
- (A) Incorreta: A primeira parte está certa (solidariedade entre empresas do grupo), mas a ressalva final ("exceto se possuírem cada uma sua autonomia") é a pegadinha: a autonomia jurídica de cada empresa NÃO afasta a solidariedade, pois o que importa é a direção/controle comum. A lei não exige que percam a autonomia para haver grupo.
- (B) Incorreta: A afirmação I é falsa (pelo motivo acima), então qualquer alternativa que a inclua cai. Além disso, a III é verdadeira (sócio retirante responde por 2 anos após averbação), mas a I invalida a combinação.
- (C) Incorreta: A IV é falsa: quando há fraude na alteração societária, o sócio retirante responde solidariamente (e não subsidiariamente) com os demais, pois a fraude o equipara a quem ainda está na sociedade. A I também é falsa, então a combinação não fecha.
- (D) Correta: A afirmação III é a única correta: o sócio retirante responde subsidiariamente (só depois de esgotados os bens da empresa) pelas obrigações do período em que foi sócio, mas apenas se a ação for ajuizada em até 2 anos após a averbação da modificação do contrato social (art. 10-A, CLT). Essa é a letra do gabarito.
- (E) Incorreta: As afirmações I, II e IV contêm erros (I: ressalva falsa; II: exige identidade de sócios, mas a lei exige também interesse integrado e atuação conjunta — a identidade de sócios sozinha não basta; IV: fraude gera solidariedade, não subsidiariedade), então não podem ser todas verdadeiras.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.