Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 36)

O conceito-chave da Separação de Poderes é a divisão das funções do Estado em três esferas independentes e harmônicas – Legislativo, Executivo e Judiciário – para evitar a concentração de poder e garantir o equilíbrio e a fiscalização mútua.

• (A) Incorreta: Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade é uma função do Senado Federal (Poder Legislativo), mas é considerada uma função atípica (ou anômala) de caráter judicante, e não uma função típica, que são legislar e fiscalizar.
• (B) Incorreta: O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza o Poder Executivo, mas não é órgão do Poder Judiciário; é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (Congresso Nacional), com autonomia técnica e administrativa.
• (C) Correta: As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são, de fato, instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional (Poder Legislativo). Seus atos, especialmente os que possam violar direitos fundamentais ou extrapolar suas competências, estão sujeitos ao controle judicial, sendo o Supremo Tribunal Federal (STF) o órgão competente para essa revisão, por ser o guardião da Constituição.
• (D) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário e exerce fiscalização (administrativa, financeira e disciplinar) sobre ele, mas não exerce função jurisdicional (de julgar casos) e sua fiscalização é interna ao próprio Judiciário, não "externa" no sentido de ser de outro Poder.
• (E) Incorreta: A administração da coisa pública é função típica do Executivo. No entanto, a tributação é primariamente uma função legislativa (criação de leis tributárias), e a elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias é uma função atípica legislativa do Executivo, e não típica.