Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 34)

As competências comuns (ou cumulativas) são aquelas que a Constituição Federal atribui a todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que atuem simultaneamente sobre a mesma matéria, sem que a ação de um exclua a do outro.

• (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois a Constituição não lista expressamente essa competência como comum.
• (B) Correta:
  • I. Está correta. A competência comum, prevista no Art. 23 da Constituição Federal, realmente permite que todas as entidades federativas atuem em conjunto ou paralelamente sobre a mesma matéria, sem exclusão recíproca.
  • II. Está correta. O Art. 23, inciso XII, da Constituição Federal estabelece expressamente como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".
• (C) Incorreta: A afirmação III está incorreta, pois não é uma competência comum expressamente prevista na Constituição.
• (D) Incorreta: A afirmação II também está correta, além da I.
• (E) Incorreta: A afirmação III está incorreta, e a I e II estão corretas.

Armadilha da banca (Distrator mais tentador - Alternativa A ou C, por incluir III):
A armadilha aqui está na afirmação III. Embora a defesa contra calamidades públicas seja uma ação que naturalmente envolve todos os níveis de governo, a Constituição Federal, em seu Art. 23, que lista as competências comuns, não prevê expressamente "o planejamento e promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações" com essa exata redação. O examinador espera que o candidato conheça a literalidade do texto constitucional e não se baseie apenas no senso comum ou na prática administrativa. Muitas ações que parecem "comuns" na prática não estão listadas como competências comuns no Art. 23 da CF/88.