Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-15 2018 (nº 32)
Nos termos da Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
- Anão possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.
- Bo princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.
- Ca seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- Dpossui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.
- Ea seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial à justiça, com autonomia e independência, que atua na defesa da lei, da democracia e dos interesses da sociedade, como os direitos humanos e o meio ambiente.
(A) Incorreta: O Ministério Público possui, sim, legitimidade para defender os interesses da população indígena, conforme previsto no Art. 129, V, e Art. 232 da Constituição Federal. A atuação da autarquia federal (FUNAI) não exclui a do MP.
(B) Incorreta: Embora o princípio da independência funcional garanta a liberdade de convicção aos membros do MP, as normas de orientação da chefia não podem padronizar ou impor a atuação jurídica em casos concretos a ponto de ferir essa independência. A independência funcional protege o membro de pressões hierárquicas quanto à sua manifestação processual.
(C) Incorreta: A vitaliciedade é garantida aos membros do Ministério Público após dois anos de efetivo exercício, e não três, conforme o Art. 128, § 5º, I, "a", da Constituição Federal.
(D) Incorreta: (Distrator mais tentador) Embora o MP tenha legitimidade para promover Ação Civil Pública em defesa de interesses coletivos (Art. 129, III, CF), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ele não possui legitimidade para impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição, pois isso envolve interesses patrimoniais disponíveis dos contribuintes, não se enquadrando nos interesses sociais ou individuais indisponíveis que o MP deve defender. A armadilha aqui é que a primeira parte da afirmação é verdadeira (MP tem ampla legitimidade para ACP), mas a segunda parte introduz uma exceção específica e importante na atuação do MP em matéria tributária.
(E) Correta: Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal em que tenham atuado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Essa regra, conhecida como "quarentena", está prevista no Art. 128, § 5º, II, "d", da Constituição Federal, por analogia ao Art. 95, V, que trata da magistratura, visando evitar o uso indevido de informações ou influência adquirida no cargo anterior.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.