Questão nº 15
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 15)
Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere:
I. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.
II. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
III. incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
IV. garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, com o cunho assistencialista.
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras, as indicadas em
- AII e III, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II e III, apenas. (alternativa correta)
- EI e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é um conjunto de diretrizes e princípios que visam garantir os direitos, a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade brasileira.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois I também é uma diretriz.
(B) Incorreta: Esta alternativa inclui o item IV, que não é uma diretriz da política.
(C) Incorreta: Esta alternativa inclui o item IV, que não é uma diretriz da política.
(D) Correta: As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme o Decreto nº 3.298/1999, incluem a articulação com diversos órgãos (I), a participação da pessoa com deficiência (II) e a inclusão em diversas áreas governamentais (III). O item IV, ao mencionar "cunho assistencialista", vai contra a filosofia moderna de direitos e inclusão, que busca a autonomia e a participação plena, e não apenas a assistência. A armadilha aqui é que, embora a assistência social seja uma área de atuação (como no item III), a política como um todo não é definida por um "cunho assistencialista", mas sim pela garantia de direitos e integração.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incompleta e inclui o item IV, que não é uma diretriz.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.