Questão nº 14
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT-15 2018 (nº 14)
Fernanda é deficiente visual. Solteira, com trinta e cinco anos de idade, pretende realizar o sonho de ser mãe por meio da fertilização in vitro. Já sua amiga, Daiani, também deficiente visual, casada com Fabio, deficiente auditivo, pretende adotar uma criança. Nesses casos, de acordo com a Lei nº 13.146/2015,
- Aa deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo permitido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção. (alternativa correta)
- Bé proibido o exercício dos direitos reprodutivos, bem como o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
- Cé proibido apenas o exercício dos direitos reprodutivos, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
- Dé expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão exclusivamente da deficiência visual narrada.
- Eé expressamente proibido apenas o exercício do direito à adoção, em razão das deficiências visual e auditiva narradas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isso significa que ter uma deficiência não impede ninguém de exercer seus direitos e deveres na sociedade, como casar, ter filhos ou adotar, garantindo igualdade de condições.
- (A) Correta: A Lei 13.146/2015 (Art. 6º) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, permitindo o pleno exercício de todos os direitos, incluindo os reprodutivos (Art. 6º, §1º, II) e o direito à adoção, sem discriminação.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o princípio fundamental da Lei 13.146/2015, que proíbe qualquer discriminação baseada na deficiência para o exercício de direitos. A armadilha da banca aqui é explorar um preconceito social ou uma visão legal ultrapassada de que a deficiência seria um impedimento, algo que a lei veio expressamente para combater.
- (C) Incorreta: Os direitos reprodutivos são expressamente protegidos pela Lei 13.146/2015, não podendo ser negados em razão da deficiência.
- (D) Incorreta: A deficiência visual, por si só, não é um impedimento legal para a adoção, conforme os princípios de não discriminação da Lei 13.146/2015.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a presença de deficiências (visual e auditiva) não constitui base legal para proibir a adoção, que deve ser avaliada com base na capacidade de oferecer um ambiente familiar adequado.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.