Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRE-SP 2017 (nº 24)
Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que
- Ao Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
- Bcada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
- Cas decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
- Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais. (alternativa correta)
- Eos juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário responsável por organizar, fiscalizar e julgar tudo o que envolve as eleições no Brasil, garantindo a lisura e a legitimidade do processo democrático.
(A) Incorreta: O TSE conta com dois juízes advogados, mas não inclui membros do Ministério Público nessa cota, conforme Art. 119, II, da CF/88.
(B) Incorreta: Os TREs contam com dois juízes advogados (não membros do Ministério Público) e estes são indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado, não pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Art. 120, §1º, III, da CF/88.
(C) Incorreta: Armadilha da banca: As decisões do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. A Constituição não inclui o mandado de injunção como exceção à irrecorribilidade das decisões do TSE, conforme Art. 121, §4º, da CF/88. Essa é uma pegadinha comum que exige conhecimento preciso do texto constitucional.
(D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 121, §3º, I, da Constituição Federal, que lista as hipóteses de recorribilidade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(E) Incorreta: Os juízes eleitorais servem por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, e não três anos/triênios, conforme Art. 121, §2º, da CF/88.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.