Questão de Psicologia · FCC TJ-SC 2021 (nº 55)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o agressor tem a responsabilidade de arcar com os custos do tratamento de saúde da mulher vítima de violência, garantindo que ela receba toda a assistência necessária sem ter que pagar por isso.

• (A) Incorreta: A responsabilidade pelos custos é do agressor, e não da vítima, que não deve ter seu patrimônio pessoal utilizado para cobrir despesas decorrentes da violência sofrida.
• (B) Incorreta: A lei foca na recuperação da vítima em vida e na responsabilização do agressor pelos custos de saúde, não estabelecendo a venda do imóvel familiar para ressarcimento de custos de traslado em caso de morte.
• (C) Incorreta: A principal responsabilidade do agressor é pelo tratamento da própria vítima, e não apenas dos familiares, nem condicionado ao falecimento da mulher.
• (D) Incorreta: A lei prevê o ressarcimento de todos os custos relacionados ao "total tratamento" da vítima, e não se limita "apenas" a tratamentos específicos como o odontológico e psiquiátrico. A palavra "apenas" é a armadilha aqui, pois restringe indevidamente o alcance da responsabilidade do agressor.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, o agressor ressarcirá ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.