Questão nº 44
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 44)
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
- Ao Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
- Ba Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
- Ca Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
- Da Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
- Ea Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Princípios Orçamentários são regras fundamentais que guiam a criação e o uso do orçamento público, buscando organizar as finanças do governo de forma clara e responsável.
(A) Incorreta: O "Duplo grau" não é um princípio orçamentário reconhecido, e a ordem correta é LDO antes da LOA, e não o contrário.
(B) Incorreta: A prudência é uma boa prática, mas não é um princípio orçamentário formalmente estabelecido com essa exata formulação; o princípio do Equilíbrio busca que despesas não excedam receitas, mas não necessariamente que sejam "sempre inferiores".
(C) Incorreta: A Economicidade é um princípio da administração pública que busca o melhor custo-benefício, mas não é classificado como um princípio orçamentário doutrinário no mesmo nível dos demais, e a pesquisa de preços é uma ferramenta para alcançá-la.
(D) Incorreta: A Anterioridade (ou Anualidade) significa que o orçamento vale por um período determinado (geralmente um ano fiscal). A descrição dada ("somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita") não corresponde ao princípio da Anterioridade, que se refere ao período de vigência do orçamento. A armadilha aqui é usar um termo que sugere sequência temporal, mas com uma definição que não se encaixa no princípio orçamentário específico.
(E) Correta: A Universalidade é um princípio orçamentário que exige que o orçamento público contenha a totalidade das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado exercício financeiro.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.