Questão nº 42
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 42)
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BII e III.
- CI e III.
- DI e II. (alternativa correta)
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que busca garantir o bom uso do dinheiro público, estabelecendo limites para gastos e endividamento. As transferências voluntárias são repasses de recursos de um governo para outro (ou para entidades privadas) que não são obrigatórios por lei ou Constituição, ou seja, dependem da vontade do doador e do cumprimento de certas regras pelo recebedor.
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a II também está.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a III está incorreta.
(C) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a III está incorreta.
(D) Correta:
- I. Correta. A Constituição Federal (Art. 167, § 6º) e a LRF (Art. 26) exigem que a destinação de recursos públicos para entidades privadas com fins lucrativos (subvenções) seja autorizada por lei específica, atenda às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e esteja prevista no orçamento ou em créditos adicionais.
- II. Correta. Conforme o Art. 23, § 3º, inciso I, da LRF, se um ente da federação (como um Estado) extrapolar o limite de endividamento e não o reconduzir no prazo, ele fica impedido de receber transferências voluntárias da União.
- III. Incorreta. Esta é a armadilha da banca. Os Municípios que ultrapassam o limite de gastos com pessoal sofrem sanções previstas no Art. 23, § 3º, da LRF, como a proibição de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito. No entanto, a participação em impostos estaduais (como ICMS e IPVA) não são transferências voluntárias, mas sim transferências constitucionais obrigatórias. A LRF não impede o recebimento dessas transferências obrigatórias, pois elas visam garantir a autonomia financeira dos entes. A sanção se aplica às voluntárias, não às obrigatórias.
(E) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa E sugere que apenas II está correta, o que não é verdade, pois a I também está.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.