Questão nº 40
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 40)
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
- Aas medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
- Bas receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores. (alternativa correta)
- Cas receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
- Do Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
- Ea aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para que os governos administrem suas finanças de forma responsável, incluindo como eles devem usar o dinheiro obtido da venda de bens públicos. O conceito-chave aqui é que o dinheiro de venda de patrimônio (receita de capital) não deve ser usado para pagar despesas do dia a dia (despesas correntes), com poucas exceções.
(A) Incorreta: A LRF incentiva a gestão fiscal equilibrada, que pode envolver tanto a redução de despesas quanto o aumento de receitas extraordinárias. Não há uma ordem rígida que exija que todas as medidas de redução de despesas correntes sejam esgotadas antes que se possa buscar receitas extraordinárias.
(B) Correta: Conforme o Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é vedada a aplicação de recursos de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
(C) Incorreta: Esta é uma armadilha. A folha de pagamento de pessoal ativo é uma despesa corrente. A LRF proíbe o uso de receitas de alienação de imóveis (receita de capital) para cobrir despesas correntes, exceto para os regimes de previdência. Priorizar o pagamento de folha de pessoal ativo com esses recursos seria uma violação da regra geral.
(D) Incorreta: A LRF não prevê a paralisação unilateral do pagamento da dívida pública como uma medida para cobrir despesas correntes. Pelo contrário, a lei busca evitar situações de desequilíbrio fiscal que levariam a tal extremo, promovendo a responsabilidade na gestão da dívida.
(E) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. O limite prudencial de gastos de pessoal (Art. 22, § 3º da LRF) se refere ao percentual da Receita Corrente Líquida dedicado a despesas com pessoal. No entanto, mesmo que o limite prudencial não tenha sido atingido, a regra do Art. 44 da LRF ainda proíbe o uso de receitas de alienação de bens (capital) para financiar despesas de pessoal (correntes), com a exceção específica para os regimes de previdência.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.