Questão nº 39
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TJ-MA 2019 (nº 39)
Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,
- Aé possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.
- Bé possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.
- Ccaberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.
- Dpoderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.
- Ecaberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não foram previstas ou foram insuficientemente orçadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo ao governo ajustar o orçamento durante o exercício financeiro. No caso de uma dotação já existente que se tornou insuficiente, utiliza-se o Crédito Adicional Suplementar.
(A) Incorreta: A despesa pública exige prévia dotação orçamentária e empenho; não se pode assinar aditivo que gere despesa sem cobertura orçamentária.
(B) Incorreta: Crédito extraordinário é para despesas urgentes e imprevistas de grande porte (guerra, calamidade), o que não se aplica a um aditamento de contrato de vigilância.
(C) Incorreta: Crédito especial é para despesas para as quais não há dotação específica na LOA; aqui, a dotação para vigilância existe, mas é insuficiente.
(D) Incorreta: O Presidente do Tribunal não possui autonomia para remanejar dotações entre categorias de despesa sem base legal específica, que geralmente envolve autorização legislativa ou decreto do executivo.
(E) Correta: O cenário descreve uma dotação orçamentária existente (para vigilância) que se tornou insuficiente, caracterizando a necessidade de um Crédito Adicional Suplementar, cuja abertura, via de regra, requer prévia autorização legislativa (Lei nº 4.320/64, Art. 41, I e Art. 42).
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.