Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 69)

A progressão de regime é a mudança gradual do condenado de um regime de cumprimento de pena mais rigoroso (como o fechado) para um menos rigoroso (como o semiaberto ou aberto), como um incentivo à sua ressocialização e bom comportamento na prisão.

• (A) Incorreta: A progressão de regime deve ser gradual (do fechado para o semiaberto, e depois para o aberto), sendo vedada a "progressão por salto" (direta do fechado para o aberto), mesmo com ótimo comportamento, salvo raras exceções não abrangidas pela regra geral.
• (B) Incorreta: A progressão de regime não é vedada para autores de crimes hediondos ou equiparados. Após decisão do STF (HC 82.959/SP), a progressão é permitida, mas com requisitos mais rigorosos (percentuais maiores de cumprimento de pena).
• (C) Correta: Conforme o Art. 112, § 3º, inciso I, alínea "b" da Lei de Execução Penal (LEP), a mulher gestante, ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, pode progredir de regime após cumprir 1/8 (12,5%) da pena, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e não seja hediondo.
• (D) Incorreta: A reincidência em crime doloso não impede a progressão para o regime aberto. Ela apenas exige um percentual maior de cumprimento da pena (por exemplo, 25% ou 30%, dependendo do crime) e a satisfação dos demais requisitos legais.
• (E) Incorreta: A progressão de regime é um direito do condenado, concedida por decisão judicial (do juiz da execução penal) quando preenchidos os requisitos legais. O decreto presidencial em data próxima ao Natal refere-se ao indulto ou comutação de pena, que são atos de clemência presidencial, distintos da progressão.