Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 68)

A Suspensão Condicional do Processo, ou Sursis Processual, é um benefício oferecido pelo Ministério Público para que o acusado de crimes de menor potencial ofensivo não seja processado e, consequentemente, não seja condenado, desde que cumpra certas condições por um período de tempo. É uma forma de evitar o processo criminal completo.

(A) Incorreta: A suspensão condicional do processo é cabível para crimes cuja pena mínima cominada (prevista em lei) seja igual ou inferior a 1 ano (Art. 89 da Lei 9.099/95), e não para condenações de até dois anos. Além disso, ela ocorre antes da condenação.
(B) Correta: Conforme o Art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95, a suspensão será obrigatoriamente revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime durante o período de prova.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena (sursis da pena), que são institutos aplicados após a condenação e o início do cumprimento da pena, e não a suspensão condicional do processo, que ocorre antes da condenação.
(D) Incorreta: O período de prova da suspensão condicional do processo é fixado entre 2 e 4 anos (Art. 89, caput, da Lei 9.099/95), e não é equivalente à metade da pena mínima.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a transação penal, que é outro instituto despenalizador onde o Ministério Público propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, sem que haja processo. A armadilha é confundir a transação penal (que aplica uma pena imediata) com a suspensão condicional do processo (que suspende o processo existente, impondo condições, mas sem aplicação imediata de pena).