Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 66)

A denúncia é a peça inicial do Ministério Público que acusa alguém de um crime, dando início ao processo penal. Ela será rejeitada quando não preencher os requisitos legais mínimos para que o processo possa começar.

• (A) Incorreta: A possibilidade ou não de prisão preventiva é uma questão cautelar, relacionada à liberdade do acusado, e não afeta a validade ou a aptidão da denúncia para iniciar a ação penal.
• (B) Correta: A denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que significa que não há indícios mínimos de autoria e materialidade do crime, ou quando a conduta narrada não constitui crime (art. 395, III, do Código de Processo Penal).
• (C) Incorreta: A ausência de advogado e a citação por hora certa são questões processuais relativas à defesa do acusado e à validade da citação, que ocorrem após o recebimento da denúncia, e não são motivos para sua rejeição inicial.
• (D) Incorreta: A existência de uma causa que exclua a ilicitude do fato (como legítima defesa ou estado de necessidade) é uma questão de mérito, a ser provada durante a instrução processual. Embora uma causa manifesta de exclusão de ilicitude possa levar à rejeição por falta de justa causa, a alternativa é genérica e a "falta de justa causa" é o termo legal e mais abrangente para a rejeição. A armadilha aqui é que, se a excludente for tão óbvia que o fato narrado não configura crime, isso se enquadraria na falta de justa causa. No entanto, "falta de justa causa" é o conceito mais direto e fundamental para a rejeição.
• (E) Incorreta: A quebra da fiança é uma consequência do descumprimento das condições impostas ao acusado que pagou fiança, resultando na perda do valor e, possivelmente, na decretação de prisão preventiva, mas não é motivo para rejeitar a denúncia.