Questão de Direito Processual Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 65)

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo de recurso específico no processo penal brasileiro, utilizado para contestar certas decisões interlocutórias (que não encerram o processo) ou definitivas que não julgam o mérito da causa, permitindo que o próprio juiz que proferiu a decisão a reavalie.

• (A) Correta: A decisão que não recebe a denúncia ou a queixa é expressamente prevista no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), como hipótese de cabimento do Recurso em Sentido Estrito. Além disso, o RESE possui o chamado juízo de retratação (ou juízo de reexame), previsto no artigo 589 do CPP, que permite ao juiz de primeiro grau reconsiderar sua própria decisão antes que o recurso seja enviado ao tribunal superior.
• (B) Incorreta: A repercussão geral é um requisito de admissibilidade específico do Recurso Extraordinário, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e não se aplica ao Recurso em Sentido Estrito.
• (C) Incorreta: O prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 5 dias, conforme o artigo 586 do CPP. O prazo de 15 dias é para outros recursos, como a Apelação. Embora o Ministério Público e a Defensoria Pública tenham prazo em dobro para alguns recursos, o prazo base de 15 dias para o RESE está incorreto.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a Revisão Criminal, que é um remédio processual cabível após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, quando esta for contrária à lei penal ou à evidência dos autos. O Recurso em Sentido Estrito é interposto durante o curso do processo, antes do trânsito em julgado da sentença final, e contra decisões específicas listadas no artigo 581 do CPP. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é este, pois descreve um importante instituto do Direito Processual Penal (Revisão Criminal), mas o confunde com o RESE, explorando a semelhança de serem ambos "recursos" ou "remédios" contra decisões judiciais, mas com finalidades, prazos e momentos processuais completamente distintos.
• (E) Incorreta: Decisões sobre unificação de penas na execução penal são impugnáveis por meio de Agravo em Execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal (LEP), e não por Recurso em Sentido Estrito. Além disso, o RESE é processado e julgado, em regra, pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), e não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga recursos especiais e outros casos de sua competência originária ou recursal específica.