Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 63)

A pena de multa é uma sanção financeira aplicada no Direito Penal, onde o condenado deve pagar uma quantia em dinheiro ao Estado, calculada com base na gravidade do crime e na sua situação econômica.

• (A) Incorreta: Se o réu é reconhecido como inimputável, ele não recebe pena, mas sim uma medida de segurança. A pena de multa é uma sanção penal, não uma medida de segurança, e, portanto, não seria aplicada nem calculada após sua "recuperação".
• (B) Incorreta: A pena de multa é paga ao fundo penitenciário, conforme o art. 49, § 1º do Código Penal, e não necessariamente ao fundo judiciário ou diretamente à vítima (que pode buscar indenização na esfera cível). A atualização monetária está correta, mas o destino do valor está errado.
• (C) Incorreta: O prazo para pagamento da multa é de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (quando não cabe mais recurso), e não apenas da sua publicação. O pagamento parcelado é permitido, mas a condição do prazo está incorreta.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o que está previsto no art. 164 da Lei de Execução Penal (LEP) e no art. 49, § 2º do Código Penal. Quando a multa é aplicada junto com a pena de prisão, ela pode ser descontada do salário do condenado, respeitando os limites de 1/10 (mínimo) e 1/4 (máximo) da remuneração mensal.
• (E) Incorreta: A quantidade de dias-multa (10 a 360) e o valor de cada dia-multa (1/30 do salário mínimo a 5 vezes o salário mínimo) estão corretos. A armadilha da banca está aqui: o valor total da multa pode ser aumentado até o triplo (e não o décuplo) se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, a multa seria ineficaz, conforme o art. 60, § 1º do Código Penal. O "décuplo" (dez vezes) é um limite para o valor individual do dia-multa em casos de extrema riqueza, não para o aumento do valor total da multa.