Questão nº 60
Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 60)
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):
- Aé considerado como crime. (alternativa correta)
- Bpor não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
- Cpossui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
- Dpela natureza de crime, não admite transação penal.
- Epermite a aplicação de pena de tratamento médico compulsório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) trata da posse de drogas para consumo pessoal. Mesmo que não preveja pena de prisão, essa conduta é considerada um crime no Brasil, mas de menor potencial ofensivo.
(A) Correta: O artigo 28 é considerado um crime pela legislação brasileira, apesar de prever apenas penas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa), e não prisão.
(B) Incorreta: A ausência de pena de prisão não descaracteriza a conduta como crime; a Lei de Drogas a classifica expressamente como tal, e o Supremo Tribunal Federal já confirmou sua natureza criminal.
(C) Incorreta: As penas alternativas do artigo 28, em caso de descumprimento, não podem ser convertidas em prisão; a lei prevê a aplicação de multa ou comparecimento a programa/curso.
(D) Incorreta: Por ser um crime de menor potencial ofensivo, o artigo 28 admite transação penal, conforme previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
(E) Incorreta: O artigo 28 não prevê o tratamento médico compulsório como pena; as sanções são de natureza educativa e social, não de internação forçada.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.