Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 59)
Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira
- Aé aplicável ao caso. (alternativa correta)
- Bnão é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.
- Cnão é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.
- Dé aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.
- Eé aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal de um país se aplica aos crimes cometidos dentro de seu território. No entanto, o Código Penal brasileiro adota a Teoria da Ubiquidade (Art. 6º), que considera o crime praticado tanto no lugar da conduta (ação ou omissão) quanto no lugar onde o resultado se produziu ou deveria se produzir.
- (A) Correta: A lei penal brasileira é aplicável ao caso. Conforme a Teoria da Ubiquidade (Art. 6º do Código Penal), o crime é considerado praticado no lugar onde se produziu o resultado. Embora os disparos (ação) tenham ocorrido no Paraguai, os ferimentos graves e o risco de vida (resultado) se manifestaram e foram tratados no Brasil, em hospital brasileiro. Portanto, para a lei brasileira, o crime também ocorreu em território nacional.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora os disparos (a ação) tenham ocorrido no Paraguai, a lei penal brasileira adota a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar do crime. Isso significa que, se o resultado (os ferimentos graves e o risco de vida) se produziu no Brasil, a lei brasileira é aplicável, independentemente de onde a conduta inicial ocorreu. Focar apenas no local dos disparos é ignorar essa teoria.
- (C) Incorreta: A nacionalidade do agressor (paraguaio) não impede a aplicação da lei penal brasileira neste caso. O que importa, para a aplicação da lei, é que o resultado do crime se produziu em território brasileiro, conforme a Teoria da Ubiquidade.
- (D) Incorreta: A alternativa está mal formulada. O fundamento não é que o resultado "deveria ter acontecido" no Brasil, mas sim que o resultado (os ferimentos graves e o risco de vida) se produziu de fato em território brasileiro, o que atrai a aplicação da lei penal brasileira pela Teoria da Ubiquidade.
- (E) Incorreta: Não existe uma regra específica no Código Penal que confira jurisdição nacional automática para crimes cometidos em "região de fronteira" apenas pela sua proximidade. A aplicação da lei se dá pelos princípios gerais, como a territorialidade e a extraterritorialidade, e pela definição do lugar do crime (Teoria da Ubiquidade), e não pela mera localização geográfica da fronteira.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.