Questão de Direito Penal · FCC TJ-CE 2022 (nº 58)

O trabalho do preso, mesmo em regime fechado (onde o condenado fica em estabelecimento de segurança máxima ou média), é um direito e um dever, fundamental para sua ressocialização e pode gerar remição da pena (redução do tempo de cumprimento).

• (A) Incorreta: A Lei de Execução Penal (LEP) não estabelece o cumprimento de metade da pena como condição para o condenado em regime fechado exercer trabalho externo. A permissão para o trabalho externo é baseada em aptidão, disciplina e responsabilidade, e não em um percentual de pena cumprida para este regime específico. Armadilha da banca: A menção a frações da pena (como 1/6 ou metade) é comum para outros benefícios ou progressão de regime, o que pode confundir o aluno. No entanto, para o trabalho externo no regime fechado, a lei não impõe essa condição temporal.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está errada porque o trabalho externo é expressamente permitido para o condenado em regime fechado, conforme a Lei de Execução Penal.
• (C) Incorreta: Além de serviços ou obras públicas, a lei também permite que o trabalho externo seja realizado em entidades privadas.
• (D) Correta: Conforme o Art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), o trabalho externo é admissível para o condenado em regime fechado, desde que atendidas as aptidões, disciplina e responsabilidade, podendo ser executado em serviços ou obras públicas, ou em entidades privadas.
• (E) Incorreta: A condição de cumprimento de 1/6 da pena não se aplica para o início do trabalho dentro do estabelecimento penal, nem para o trabalho externo no regime fechado. Além disso, a alternativa erra ao limitar o trabalho apenas ao ambiente interno.