Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 54)

A execução por quantia certa é o procedimento judicial que visa satisfazer um crédito já reconhecido, permitindo ao credor expropriar bens do devedor para quitar a dívida.

(A) Incorreta: A proposição III está incorreta. Os honorários advocatícios são fixados de plano pelo juiz no início da execução (art. 827 do CPC), sendo devidos pela simples propositura da ação, independentemente da oposição de embargos. A única redução prevista é se o pagamento integral ocorrer em 3 dias. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a proposição III. A armadilha reside em confundir a lógica dos honorários de sucumbência (que dependem de litígio e vitória) com os honorários de execução, que são devidos pela própria instauração do processo executivo, remunerando o trabalho do advogado para buscar a satisfação do crédito.

(B) Incorreta: A proposição III está incorreta, conforme explicado acima.

(C) Incorreta: A proposição IV está incorreta. A impenhorabilidade não pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem, mesmo que decorra de inalienabilidade (art. 833, § 1º, do CPC). Por exemplo, um bem inalienável pode ser penhorado para pagar impostos a ele referentes.

(D) Incorreta: As proposições III e IV estão incorretas, conforme explicado acima.

(E) Correta: As proposições I e II estão corretas.

• I. Correta: A alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão de admissão da execução no registro do bem presume-se em fraude à execução (art. 792, IV, c/c art. 828 do CPC). Essa averbação serve para dar publicidade e alertar terceiros.
• II. Correta: Bens inalienáveis são, de fato, impenhoráveis (art. 833, I, do CPC). Contudo, a lei permite que, na ausência de outros bens, seus frutos e rendimentos sejam penhorados para satisfazer a dívida (art. 834 do CPC).