Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 53)

A competência é a regra que define qual juiz tem o poder de julgar um determinado processo. Para ações que tratam de direitos reais sobre imóveis (como a posse de um terreno ou casa), a lei estabelece um foro específico e obrigatório.

(A) Correta: A ação de reintegração de posse é uma ação fundada em direito real sobre imóvel. O Código de Processo Civil (Art. 47, caput e §2º) determina que, para essas ações, a competência é do foro da situação da coisa (onde o imóvel está localizado), e essa competência é absoluta, ou seja, não pode ser alterada pelas partes ou por outro critério.

(B) Incorreta: O domicílio do autor (Fortaleza) não é o critério para definir a competência em ações que envolvem direitos reais imobiliários; o critério é a localização do imóvel.

(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A competência para ações possessórias sobre imóveis é absoluta, não relativa. Isso significa que o autor não tem a opção de escolher entre Juazeiro do Norte e Fortaleza; a lei impõe o foro da situação do imóvel. Se fosse relativa, as partes poderiam acordar outro foro ou o juiz não poderia declinar de ofício, o que não é o caso aqui.

(D) Incorreta: Embora a competência seja absoluta, o critério principal para ações possessórias sobre imóveis é o foro da situação da coisa (Juazeiro do Norte), e não o domicílio do réu, que é uma regra geral para ações pessoais ou sobre bens móveis.

(E) Incorreta: Não há escolha entre o foro da situação do imóvel e o domicílio do réu em ações possessórias sobre imóveis; a competência é exclusiva e absoluta do foro onde o imóvel está localizado.