Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 51)

Legitimidade e interesse processual são requisitos fundamentais para que um processo possa existir e ser julgado. A legitimidade significa que as partes envolvidas (quem pede e contra quem se pede) devem ter uma relação jurídica com o problema, e o interesse processual é a necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para resolver a questão.

(A) Correta: A ausência de legitimidade ou interesse processual são matérias de ordem pública, o que significa que o juiz deve analisá-las por conta própria (de ofício), a qualquer momento do processo e em qualquer instância, até que a decisão final se torne irrecorrível (trânsito em julgado). Isso está previsto no Art. 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil.
(B) Incorreta: O juiz não depende de pedido das partes para extinguir o processo por essas razões, pois são matérias de ordem pública. Além disso, o prazo de manifestação seria de 15 dias, mas a premissa de depender de pedido é o erro principal.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha por alterar o prazo para 5 dias e, principalmente, por manter o erro de que a extinção depende de pedido das partes. O juiz age de ofício, ou seja, por sua própria iniciativa, sem necessidade de provocação.
(D) Incorreta: O juiz pode conhecer dessas questões mesmo após a sentença, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado. Não há limitação temporal à prolação da sentença para matérias de ordem pública.
(E) Incorreta: O saneamento do processo é uma fase em que se organizam as questões processuais, mas a possibilidade de o juiz analisar a ausência de legitimidade ou interesse processual não se limita a essa etapa. Ele pode fazê-lo a qualquer tempo, até o trânsito em julgado.