Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 49)

Embargos de Terceiro são uma ação judicial usada por alguém que não faz parte de um processo, mas que teve seus bens (propriedade ou posse) atingidos por uma decisão judicial (como um bloqueio ou penhora) tomada nesse processo. É uma forma de defender seu direito sobre o bem.

• (A) Incorreta: Podem ser opostos em qualquer fase do processo (conhecimento, cumprimento de sentença ou execução), desde que haja um ato de constrição judicial (Art. 674 do CPC).
• (B) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 674, caput) expressamente permite que os embargos sejam opostos por quem "sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito", abrangendo tanto o possuidor quanto o proprietário, incluindo o fiduciário.
• (C) Incorreta: Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, e não livremente (Art. 676 do CPC).
• (D) Incorreta: O prazo para contestação dos embargos de terceiro é de 15 dias, e não de cinco dias (Art. 679 do CPC).
• (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora possam ser opostos no processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução, o limite temporal está incorreto. No processo de conhecimento, podem ser opostos enquanto o processo estiver em curso e o ato de constrição ocorrer. No cumprimento de sentença e execução, podem ser opostos até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (Art. 675 do CPC). A armadilha está em limitar a oposição no processo de conhecimento "até a prolação da sentença" e não mencionar o limite correto para as fases de execução/cumprimento, que vai além da sentença.