Questão nº 47
Questão de Direito Processual Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 47)
FCC2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,
- Ao processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
- Bpodem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.
- Ca parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.
- Dpode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
- Ese o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) são tribunais criados para resolver causas de menor complexidade de forma mais rápida, simples e informal do que a justiça comum. Eles buscam a conciliação e a decisão de conflitos de até 40 salários mínimos.
- (A) Incorreta: Se o autor não comparecer, o processo é extinto sem resolução de mérito, conforme o Art. 51, I da Lei nº 9.099/1995.
- (B) Incorreta: A competência do JEC é para processar e julgar causas de menor complexidade (até 40 salários mínimos), não para cumprir julgados de outros juízos.
- (C) Incorreta: A renúncia ao crédito que excede 40 salários mínimos não se aplica na hipótese de conciliação, conforme o Art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/1995. A armadilha da banca aqui é incluir "inclusive na hipótese de conciliação", que é o oposto do que a lei prevê, tornando a alternativa falsa.
- (D) Incorreta: A reconvenção não é admitida nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Art. 31 da Lei nº 9.099/1995. O réu pode apresentar pedido contraposto.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o efeito da revelia (não comparecimento do réu) no JEC, conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvada a convicção do juiz.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.