Questão de Direito Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 39)

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem (imóvel ou móvel) pela sua posse contínua, pacífica e ininterrupta por um determinado período, cumprindo os requisitos legais.

• (A) Incorreta: A boa-fé não é um pressuposto geral da usucapião. A usucapião extraordinária, por exemplo, não exige boa-fé nem justo título, apenas um prazo de posse mais longo.
• (B) Incorreta: A propriedade é adquirida no momento em que os requisitos da usucapião são preenchidos. A sentença judicial é declaratória dessa aquisição, e o registro no Cartório de Registro de Imóveis serve para dar publicidade e regularizar a situação, mas não é o ato que transfere a propriedade, que já foi adquirida anteriormente.
• (C) Incorreta: Bens públicos, incluindo os dominicais (que são bens públicos que não estão afetados a um uso público específico), são imprescritíveis e, portanto, não podem ser adquiridos por usucapião, conforme Art. 102 do Código Civil e Art. 183, §3º e Art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal.
• (D) Incorreta: A sentença de usucapião tem natureza declaratória da propriedade, e não constitutiva. Ela apenas reconhece um direito de propriedade que já existia de fato, desde que preenchidos os requisitos legais da posse. A armadilha aqui é confundir o ato de formalização (a sentença e o registro) com o ato de aquisição da propriedade, que ocorre pela posse prolongada.
• (E) Correta: O Código Civil (Art. 197, II) estabelece que a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Como a usucapião é uma forma de prescrição aquisitiva, ela também não ocorre nessas condições, suspendendo-se o prazo aquisitivo.