Questão de Direito Civil · FCC TJ-CE 2022 (nº 38)

A propriedade fiduciária é um tipo de garantia em que uma pessoa (o devedor, chamado fiduciante) transfere a propriedade de um bem para outra (o credor, chamada fiduciária) como segurança de uma dívida, mas continua usando o bem. Se a dívida for paga, a propriedade volta para o devedor; se não for, o credor deve vender o bem para quitar a dívida.

(A) Incorreta: Mário pode transmitir seus direitos sobre o bem, mas não "independentemente de anuência de Liliana". O Código Civil (Art. 1.368-B) exige a anuência expressa do fiduciário para a transmissão dos direitos do fiduciante.
(B) Incorreta: Houve o desdobramento da posse, mas Mário (o fiduciante, que usa o trator) é o possuidor direto, enquanto Liliana (a fiduciária, que tem a propriedade resolúvel) é a possuidora indireta. A alternativa inverte os papéis.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento em caso de inadimplemento na alienação fiduciária, conforme os artigos 1.364 e 1.366 do Código Civil. Liliana não pode ficar com o trator (proibição do pacto comissório), devendo vendê-lo, e Mário continua responsável pelo saldo devedor se o produto da venda não for suficiente.
(D) Incorreta: Mário, como fiduciante e possuidor direto, tem o direito de usar a coisa enquanto a dívida não é vencida, sendo responsável por sua guarda e conservação como depositário (Art. 1.363, II, CC). A afirmação de que "não poderá usar a coisa" está errada.
(E) Incorreta: Esta prática é conhecida como pacto comissório, e é expressamente proibida pela lei brasileira (Art. 1.365 do Código Civil para alienação fiduciária, e Art. 1.428 para garantias reais em geral). A armadilha da banca aqui é tentar induzir o aluno a aceitar um acordo que, embora possa parecer lógico em um contexto informal, é ilegal para proteger o devedor contra abusos.