Questão nº 43
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 43)
Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções. Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às atividades escolares. A conduta do agente,
- Aa despeito de violar o código de ética, somente poderá ser apurada se for objeto de denúncia, cabendo ao denunciante demonstrar o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos.
- Bviola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética. (alternativa correta)
- Ca despeito de ferir o princípio da moralidade, não viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois este não se aplica aos servidores comissionados, mas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos titulares de cargo de alta direção.
- Dnão viola o código de ética, porquanto, em razão dos usos e costumes, é administrativamente aceita.
- Esomente poderá ser objeto de apuração pela Comissão de Ética na hipótese de o referido agente ter expressamente aderido aos termos do Código de Ética no momento da investidura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que os recursos públicos (como um carro oficial) devem ser usados exclusivamente para o interesse público, e não para fins pessoais ou familiares. Qualquer desvio dessa finalidade configura uma violação ética e um desrespeito aos princípios da Administração Pública, como a moralidade e a impessoalidade.
- (A) Incorreta: A apuração de condutas éticas não depende somente de denúncia, podendo ser instaurada de ofício. Além disso, a violação ética independe da demonstração de prejuízo financeiro pelo denunciante; o ato em si já é antiético.
- (B) Correta: A conduta do agente viola claramente o Código de Ética, pois utiliza um bem público para fins privados. A Comissão de Ética tem competência para apurar tais fatos, seja por iniciativa própria (de ofício) ou após uma denúncia.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Código de Ética da Administração Pública se aplica a todos os agentes públicos, independentemente do vínculo (efetivo, comissionado, temporário, etc.), pois a ética se refere ao exercício da função pública e à gestão dos recursos públicos. Excluir os comissionados criaria uma grande lacuna na fiscalização ética.
- (D) Incorreta: O uso de bens públicos para fins privados nunca é eticamente aceito, e "usos e costumes" que contrariem a lei e a ética não justificam a conduta. O Código de Ética existe justamente para combater práticas inadequadas.
- (E) Incorreta: A aplicação do Código de Ética decorre da investidura no cargo ou função pública, não de uma adesão expressa e individual do agente. A observância das normas éticas é um dever inerente à função pública.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.