Questão nº 42
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 42)
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário
- Aeditar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo. (alternativa correta)
- Baprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
- Ceditar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
- Deditar decreto que, nos termos da Lei nº 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
- Eeditar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma lei estadual geralmente estabelece os princípios e as regras gerais sobre um assunto. Para que essa lei possa ser aplicada no dia a dia, detalhando como as regras funcionam na prática, é preciso "regulamentá-la", ou seja, criar normas complementares que explicam os procedimentos e os pormenores.
(A) Correta: A regulamentação de uma lei é feita por meio de um decreto regulamentar, que é um ato administrativo de competência privativa do Chefe do Executivo (no caso estadual, o Governador), conforme o princípio da separação de poderes e a estrutura da administração pública.
(B) Incorreta: Outra lei não é o instrumento adequado para regulamentar uma lei já existente; leis criam direitos e obrigações, enquanto a regulamentação detalha sua aplicação. A iniciativa exclusiva do Governador se refere à proposição de certas leis, não à regulamentação de uma lei por meio de outra lei.
(C) Incorreta: Uma resolução é um ato administrativo de hierarquia inferior, geralmente usado para dispor sobre matérias internas ou específicas de um órgão, e não possui a força legal para regulamentar uma lei. A competência para regulamentar leis não pertence a um Secretário de Estado, mas sim ao Chefe do Executivo.
(D) Incorreta: Esta alternativa contém várias imprecisões e uma armadilha importante. Um decreto regulamentar, especialmente se for complexo, geralmente é precedido por uma exposição de motivos ou justificativa. A maior armadilha é a afirmação de que "pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada". O decreto regulamentar deve se limitar a detalhar o que já está previsto na lei, sem inovar, criar novas obrigações ou direitos que a lei não previu. Ele é secundum legem (conforme a lei), e não praeter legem (além da lei). A Lei nº 10.177/1998 (Lei do Processo Administrativo de SP) trata de aspectos processuais, mas não altera os limites do poder regulamentar.
(E) Incorreta: Embora resoluções e portarias sejam atos administrativos, eles são geralmente utilizados para disciplinar aspectos mais específicos, internos ou operacionais de um órgão, ou para detalhar partes de um regulamento já existente. O instrumento adequado e principal para a regulamentação de uma lei é o decreto regulamentar, emitido pelo Chefe do Executivo.
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.