Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 41)

A motivação do ato administrativo é a obrigação da Administração Pública de explicar os fatos e fundamentos jurídicos que a levaram a tomar uma decisão, ou seja, o "porquê" do ato.

• A) Incorreta: A motivação pode, sim, ser feita por remissão (referência) a pareceres, informações ou decisões anteriores que já contenham os fundamentos, desde que esses documentos estejam acessíveis no processo. Esta é uma prática legal e aceita no direito administrativo, conhecida como motivação per relationem. A Lei 10.177/1998, em seu Art. 11, §1º, permite expressamente essa forma de motivação. A armadilha da banca aqui é induzir o candidato a pensar que a motivação deve ser sempre autônoma e integralmente descrita no próprio ato, desconsiderando a validade da motivação por remissão.
• B) Incorreta: O ato não é inválido por falta de motivação, pois a motivação por remissão é uma forma válida de motivar. Portanto, não há necessidade de convalidação por este motivo.
• C) Incorreta: A motivação é, sim, um pressuposto legal essencial para a validade de diversos atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos ou interesses dos administrados, conforme o Art. 11 da Lei 10.177/1998.
• (D) Correta: O ato é válido. A Lei 10.177/1998 (Art. 11, §1º) permite expressamente que a motivação seja feita por meio de remissão a pareceres, informações, laudos ou decisões que já constem do processo administrativo. Desde que esses documentos estejam nos autos e sejam claros, a motivação está presente e é considerada suficiente.
• E) Incorreta: Não há vício de motivo (que seria um erro nos fatos ou fundamentos jurídicos que justificam o ato), mas sim uma forma válida de expressar a motivação. A questão afirma que a motivação é "fundada em manifestações e pareceres", o que sugere que o conteúdo da motivação existe e é adequado, apenas a forma é por remissão.