Questão nº 40
Questão de Legislação · FCC SPPREV 2019 (nº 40)
FCC2019Analista em Gestão PrevidenciáriaLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei nº 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João
- Atem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
- Bserá indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
- Cserá readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
- Dserá reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. (alternativa correta)
- Ereingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reintegração é o retorno do servidor público ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens, quando sua demissão foi invalidada por decisão judicial ou administrativa, como se nunca tivesse sido afastado.
- (A) Incorreta: A reintegração ocorre no cargo anteriormente ocupado, mesmo que provido. O ocupante atual seria reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro, conforme o Art. 22 da Lei nº 10.261/1968.
- (B) Incorreta: Não existe previsão legal de prazo de 10 anos para que a decisão judicial impeça o reingresso por reintegração. O direito à reintegração decorre da anulação da demissão.
- (C) Incorreta: O instituto correto é a reintegração, não a readmissão (que é um novo ingresso). Além disso, a reintegração garante o ressarcimento de todos os prejuízos decorrentes do afastamento, conforme o Art. 20 da Lei nº 10.261/1968. Esta é uma armadilha comum, pois confunde os termos "reintegração" e "readmissão" e nega um direito fundamental do reintegrado.
- (D) Correta: Conforme o Art. 20 da Lei nº 10.261/1968, a reintegração é o reingresso no serviço público com ressarcimento de todos os prejuízos. O Art. 21 complementa que será feita no cargo anteriormente ocupado, formalizada por decreto.
- (E) Incorreta: A questão não afirma que o cargo foi extinto. Mesmo que fosse, a reintegração ocorreria em cargo de natureza e vencimento correspondentes, respeitada a habilitação profissional (Art. 21), e não em cargo de "livre escolha e nomeação" ou "mais vantajoso".
Fonte: FCC SPPREV 2019 Analista em Gestão Previdenciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.