Questão de Direito Previdenciário · FCC SPPREV 2019 (nº 39)

A Seguridade Social no Brasil é um sistema amplo que garante direitos fundamentais em três áreas: Saúde (para todos, sem contribuição), Assistência Social (para quem precisa, sem contribuição) e Previdência Social (para quem contribui).

• A) Incorreta: O princípio assegura o reajustamento dos benefícios para preservar o valor real, não apenas o valor nominal, que é corroído pela inflação (Art. 201, § 4º da CF/88).
• B) Incorreta: A Previdência Social tem caráter contributivo e é de filiação obrigatória para os trabalhadores, não sendo um direito incondicional "de todos" como a saúde ou a assistência social (Art. 201, caput da CF/88).
• C) Incorreta: A assistência social é prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, ou seja, é não-contributiva (Art. 203, caput da CF/88).
• D) Incorreta: O princípio da precedência da fonte de custeio estabelece que nenhum benefício ou serviço pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, e não o contrário (Art. 195, § 5º da CF/88). A armadilha aqui é a inversão do princípio: não é a contribuição que exige um benefício, mas o benefício que exige uma fonte de custeio.
• (E) Correta: É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurado facultativo para quem já participa de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para evitar dupla cobertura e garantir a unicidade de regime para fins de aposentadoria (Art. 13, § 2º da Lei 8.213/91).